Projeto da Prefeitura propõe regularização de área onde funciona escola em Limeira
Projeto da Prefeitura propõe regularização de área onde funciona escola em Limeira
A Câmara aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 5 de outubro, o Projeto de Lei Nº 142/2026, de autoria da Prefeitura, que objetiva promover a regularização jurídica e administrativa do imóvel localizado na Avenida Dr. Antônio de Luna, nº 1.455, no Conjunto Residencial Manoel Simão Barros Levy.
A área, que possui 3.745,76 metros quadrados, é atualmente utilizada pela Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental (EMEIEF) “Aracy Nogueira Guimarães”. A proposta prevê que o imóvel deixe de ser classificado como “Sistema de Lazer I” e passe a ser considerado bem público de uso especial, destinado a equipamento público municipal de educação.
Segundo a justificativa apresentada pelo Prefeito Murilo Félix (Podemos), a medida busca promover a regularização jurídica e administrativa do imóvel, adequando sua classificação à utilização que já ocorre no local.
Regularização
O projeto aponta que a alteração pretende dar maior estabilidade institucional às atividades desenvolvidas pela unidade escolar e possibilitar o planejamento de futuras intervenções e investimentos na infraestrutura física da escola.
O proponente determina ainda que eventuais intervenções futuras deverão observar as autorizações e licenças urbanísticas e ambientais exigidas. Entre as medidas previstas está a preservação da arborização, da permeabilidade do solo e da qualidade ambiental e paisagística da área.
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
