Projeto que altera dispositivos sobre Habitação de Interesse Social e Mercado Popular é aprovado na Câmara
Projeto que altera dispositivos sobre Habitação de Interesse Social e Mercado Popular é aprovado na Câmara
Nesta segunda-feira, 28 de setembro, o Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 936/2023 e suas alterações, que dispõe sobre a Habitação de Interesse Social e a Habitação de Mercado Popular, disciplina os procedimentos de análise e concede isenção tributária, foi aprovado durante a sessão ordinária da Câmara Municipal. A proposta é de autoria da Prefeitura.
Segundo a propositura, o objetivo é alterar a composição de representantes de secretarias municipais em órgão previsto pela norma. Passariam a integrar a representação dois membros da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, com seus respectivos suplentes, além de um representante, também acompanhado de suplente, das secretarias municipais de Transportes e Mobilidade Urbana e de Meio Ambiente e Saneamento.
Outra alteração se refere ao enquadramento de empreendimentos no Fundo de Regularização e Habitação de Interesse Social (Frhis), quando promovidos pelo Município. Nesses casos, os empreendimentos poderão ter quadras com área máxima de 40 mil metros quadrados. A legislação também estabelece que esses empreendimentos poderão adotar a proporção de uma vaga de estacionamento para automóvel a cada duas unidades habitacionais, observadas as demais regras previstas na legislação.
O autor da proposição justificou dizendo que o objetivo é apenas adequar a nomenclatura das Secretarias à atual estrutura administrativa da Prefeitura, promovendo a alteração das denominações da Secretaria Municipal de Urbanismo, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, respectivamente, para Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, Secretaria Municipal dos Transportes e Mobilidade Urbana e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento.
A segunda alteração, segundo o prefeito Murilo Félix (Podemos), ocorre diante de uma exigência da área de Engenharia da Caixa Econômica Federal para a aprovação de 592 apartamentos que serão disponibilizados pelo programa “Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1”, em áreas que serão doadas diretamente ao Fundo de Arrendamento Residencial (Far), seguindo a Lei Federal N° 14.620/2023 e autorizados pela Lei Complementar Municipal N° 943/2023
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
