Projeto altera regra sobre honorários no Regulariza Limeira
Projeto altera regra sobre honorários no Regulariza Limeira
O Projeto de Lei Nº 146/2026 aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira, 6 de outubro, de autoria da Prefeitura, modifica o artigo 16 da Lei Nº 7.387/2026, com o objetivo de fazer duas alterações: delimitar a exigência dos honorários sucumbenciais aos débitos que já estejam judicializados e estabelecer que o cálculo seja feito sobre o valor do principal após a renegociação, e não sobre o valor anterior à adesão ao programa. A proposta modifica a legislação que instituiu o Programa de Regularização de Débitos Regulariza Limeira.
Conforme o projeto, a adesão ao presente programa sujeitará o devedor, exclusivamente quando o débito objeto da negociação se encontrar em fase de cobranga judicial, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão calculados sobre o valor do principal resultante da renegociação realizada no âmbito do programa, observada a legislação municipal aplicável, bem como, quando cabíveis, do pagamento das custas processuais e dos emolumentos. Os honorários sucumbenciais são aqueles estipulados pela Justiça para o pagamento do advogado da parte vencedora de um processo, geralmente calculados com base no valor da ação.
Para o Executivo, a correção se faz necessária porque a base de apuração dos honorários corresponde ao proveito econômico efetivamente obtido. Com a alteração, a aplicação da norma evita conflitos de interpretação entre contribuintes, credores e Administração, bem como promover a uniformização dos procedimentos entre os agentes responsáveis pela negociação e o alinhamento do texto municipal a princípios jurídicos como da razoabilidade e da eficiência administrativa.
Fonte: Câmara Municipal de Limeira
