Em audiência na Câmara, Prefeitura presta contas sobre receitas e despesas do orçamento municipal  

Em audiência pública na Câmara, nesta quinta-feira, 25 de setembro, a Prefeitura apresentou o cumprimento das metas fiscais do orçamento público municipal referentes ao segundo semestre de 2025, de maio a agosto. A secretária adjunta de Fazenda, Andreia Vilas Boas, responsável por apresentar os dados, informou que 90,05% da receita prevista foi recebida no período. Este ano, as despesas são 0,31% menores que as do mesmo quadrimestre de 2024.  

A audiência foi organizada pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública da Câmara e tem como objetivo demonstrar como as ações programadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) estão sendo realizadas e de que forma os impostos e repasses financeiros dos governos Estadual e Federal estão sendo aplicados na cidade.

O colegiado é composto pelos vereadores Lu Bogo (PL), presidente; e Estevão Nogueira (Avante), vice-presidente. Além dos membros da Comissão, participaram o secretário de Fazenda, Valmir Barreira, e o  presidente do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), Dimas Peruzza.

A audiência foi transmitida pelos canais de comunicação do Legislativo e pode ser conferida na íntegra neste link. O resumo do evento também está disponível em ata. 

O que são metas fiscais?

As metas fiscais demonstram as expectativas de arrecadação de receita e de custeio de despesas estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), proposta pela Prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal. A cada quatro meses, a Prefeitura apresenta aos munícipes e vereadores se essas projeções foram cumpridas e se as contas municipais estão em equilíbrio.

Receitas

O orçamento previsto para 2025 é de R$ 2.004.213.000,00 bilhões. A receita arrecadada pela Prefeitura no segundo quadrimestre foi de R$ 558.859.060,57 milhões. Segundo a secretária Andreia, a meta esperada era de 620.620.099,10. “Ou seja, do montante previsto, atingimos 90,05% no levantamento do segundo quadrimestre”, sinalizou. Em relação ao ano anterior, comparando o mesmo período, o montante representa um crescimento na arrecadação de 2,83% em 2025, “o que indica que a economia não está tão paralisada”, segundo Andreia Vilas Boas.

A secretária alertou que, no acumulado, em oito meses de execução do orçamento, o Município arrecadou 58,71% do total estimado para o ano.  “Esse é um número atípico, quem vem acompanhando a situação do município; não era para estar em 58%. A Prefeitura fez um decreto de limitação de empenho, e ainda estamos na emergência financeira para conseguir conter a queda de arrecadação”, argumentou.  

Diante da queda de receita, a Comissão questionou qual a nova previsão para o ano de 2025, antes estimada em R$ 2.004.213.000,00 bilhões. A secretária respondeu que a última estimativa feita está em R$ 1.715 bilhão, portanto, cerca de R$ 290 milhões a menos que o previsto.  

Os tributos geradores de receitas para o município são o ICMS (R$135.406.869,61), IPVA (R$26.375.442,57), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) (R$60.077.082,86), ISS (R$69.293.888,29), IPTU (R$ 38.569.576,59) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) (R$46.444.665,05). Outras fontes de receitas são de contribuições, patrimonial, de serviços, transferências correntes.

Despesas 

As despesas correspondem aos valores que custeiam os serviços oferecidos pela Prefeitura nas diversas áreas, como saúde, educação, zeladoria e obras. Há fases para a despesa: empenho (ato formal que reserva parte do orçamento para uma despesa, como a compra de um produto ou a contratação de um serviço), liquidação (momento em que se confirma que o bem foi entregue ou o serviço foi prestado conforme o contratado) e realizado (o pagamento efetivo ao fornecedor ou prestador de serviço).

Para o segundo quadrimestre, o valor realizado foi de R$ 578.447.573,56 milhões. Já no acumulado em oito meses, R$ 1.075.497.453,93 bilhão, o equivalente a 53,66% do que o Executivo havia previsto para o ano.  No comparativo do mesmo período entre 2024 e 2025, a Prefeitura reduziu as despesas em 0,31%.

A representante da Prefeitura enfatizou o esforço do governo municipal, com a publicação do Decreto Municipal Nº 164/2025, para estabelecer regras e limites para a execução orçamentária até o encerramento do exercício. “Face à perda de receita sobre o que foi estimado, limitamos quase R$ 60 milhões”, ratificou.

As principais despesas do Município, como obras e serviços públicos, segurança e defesa civil, Fazenda, mobilidade urbana, urbanismo e esporte e lazer, não foram demonstradas, somente aqueles referentes ao atendimento dos limites constitucionais (saúde, educação, Fundeb, dívida pública).  

Limites constitucionais

A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de aplicar percentuais mínimos da receita e transferências de impostos na saúde (15%) e na educação (25%). Para a saúde a porcentagem alcançada pelo Município em relação aos valores liquidados até agosto foi de 15,55%; já para a educação o percentual pago corresponde a 26,23%.

Quanto à aplicação dos recursos do Fundeb, os limites obrigatórios são de 70% para os profissionais da educação básica. Os valores pagos pela Prefeitura representam 99,40%.

Outro limite estabelecido é do gasto máximo com as despesas de pessoal, estabelecido em 54%. Em Limeira a despesa liquida com pessoal está em 38,92%, ou seja, abaixo do valor limitado pela Constituição.

A legislação também estabelece o limite de endividamento do Município em até 120% da receita corrente líquida. Entre maio e agosto, a dívida consolidada líquida de Limeira atingiu 14,81% da receita. No mesmo período em 2024 era 16,42%, e em 2023, 12,35%.

Reserva técnica

Referente ao fluxo de caixa, Andreia fez um comparativo entre receita e despesa. “Por enquanto temos uma diferença entre receita e despesa na ordem de R$ 101.125.874,66 milhões. Então, assim como tivemos para o primeiro quadrimestre, entre maio e agosto, ainda temos uma reserva técnica”, afirmou.