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quarta-feira, março 12, 2025
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direito

CNJ faz acordo para auxiliar pessoas superendividadas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oficializou uma parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a fim de capacitar os profissionais das unidades de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) para atender pessoas superendividadas. O objetivo é colocar em prática os fundamentos da Lei 14.181/2021, que trata justamente da prevenção de contração …

Desafios e Implicações Legais do Direito do Avoengo

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Especialistas elogiam projeto de lei que moderniza o sistema de patentes brasileiro

O evento foi mediado pela Desembargadora aposentada Liliane Roriz, presidente da Comissão Especial do 5G da OABRJ e sócia do Licks Attorneys

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