A Comissão de Orçamento da Câmara deu parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 212/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029, na reunião desta quarta-feira, 8 de outubro. A proposta recebeu cerca de 160 emendas individuais parlamentares, que também receberam pareceres favoráveis, e está pronta para ir à pauta de votação da sessão ordinária. O colegiado também agendou uma reunião com representantes da empresa Forty e da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), para tratar sobre um processo contra a Prefeitura.
O Projeto de Lei Nº 212/2025, de autoria da Prefeitura, foi protocolado na Câmara no dia 28 de agosto. Conforme a proposta, a receita e a despesa estimadas para os próximos quatro anos é de R$ 9.945.078 bilhões, divididos em 28 programas que abrangem diversas áreas como saúde, bem-estar animal, educação, cultura, esporte, proteção social, moradia, desenvolvimento rural e turismo e lazer, por exemplo.
Emendas
As emendas individuais parlamentares correspondem a 1,2% da receita corrente líquida estimada para 2026, equivalente a R$ 22.932 milhões. Por meio delas, os vereadores contribuem com a construção do orçamento municipal, destinando parte dos recursos financeiros para ações e serviços nas diversas áreas de atuação da Prefeitura, como saúde, educação, transporte, segurança pública, zeladoria, esporte, cultura ou obras, por exemplo.
Tramitação
No dia 19 de setembro, a Câmara realizou uma audiência pública para que a Prefeitura apresentasse o PPA. O evento foi transmitido e o vídeo pode ser conferido na íntegra neste link. O prazo para apresentação de emendas pelos vereadores e pela população encerrou no dia 22 de setembro. Com os pareceres favoráveis do projeto e das emendas, o projeto está pronto para ser escolhido para a pauta de votação da sessão ordinária. Para ser aprovado ele precisa passar por dois turnos de discussão e votação.
PPA
O PPA estabelece prioridades e direciona as ações do governo pelo período de quatro anos. O PPA é uma lei de iniciativa da Prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal, que define diretrizes, objetivos e metas para a aplicação dos recursos públicos no município. Como estes recursos são finitos, o planejamento governamental se torna uma peça fundamental para a escolha de quais políticas públicas serão implementadas ao longo dos quatro anos.
O Plano Plurianual é aprovado no primeiro ano de uma gestão, passa a vigorar no segundo ano e, portanto, deve ser cumprido até o primeiro ano da próxima gestão eleita.
Reunião sobre processo
A Comissão convidou a empresa Forty, responsável pelos serviços de zeladoria urbana da cidade, que moveu ação contra a Prefeitura devido à interrupção dos pagamentos pelas atividades realizadas no segundo semestre de 2024, bem como representantes da Abrema, para esclarecerem informações sobre as ações diretas de inconstitucionalidade (Adis) ajuizadas contra os decretos Nº 9/2025 e Nº 24/2025, que estabeleceram a quebra de cronologia dos pagamentos devido à situação de emergência financeira do município.
A reunião será no dia 15 de outubro, às 10h30, no Plenário da Câmara Municipal, com transmissão ao vivo pelos canais de comunicação do Legislativo no Youtube, no Facebook e no site.
Para complementar as informações, os parlamentares também encaminharam ofício à Prefeitura questionando a situação atualizada sobre o cumprimento dos pagamentos de fornecedores, conforme a ordem cronológica, devido à decisão judicial que suspendeu o decreto.
A Comissão
A Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo é formada pelos vereadores vereadores Lu Bogo (PL), presidente; Estevão Nogueira (Avante), vice-presidente; e Elias Barbosa (PRTB), secretário.
São responsabilidades do colegiado analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pela Prefeitura, bem como fiscalizar os atos do Poder Executivo e investigar denúncias sobre malversação de dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder praticados pelas autoridades públicas integrantes da administração municipal, inclusive os da administração indireta. Todas as deliberações são registradas em ata.
Informações CML
