Durante sessão ordinária desta terça-feira, 16 de setembro, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 156/2025, de autoria da vereadora Lu Bogo (PL). A proposta altera a Lei Nº 3126/1999, norma que regulamenta a inscrição, seleção e habilitação de interessados em programas de habitação popular no município.
O projeto modifica dispositivos da lei e acrescenta novos critérios ao Cadastro Habitacional, ampliando as possibilidades de atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade. Entre as mudanças está a inclusão de famílias com pessoas com deficiência, inclusive aquelas com transtorno do espectro autista, famílias que detenham a guarda permanente de menores de 18 anos vítimas de violência doméstica, feminicídio ou abandono por parte dos pais, famílias compostas por idosos.
Na justificativa, Lu Bogo ressalta que a proposta busca assegurar prioridade no acesso à política habitacional municipal para famílias em maior vulnerabilidade social, contemplando princípios de dignidade da pessoa humana, inclusão social e proteção integral à infância, ao idoso e à pessoa com deficiência.
O projeto também altera o artigo 22 da lei vigente, determinando que 20% das unidades habitacionais sejam destinadas a famílias em extrema dificuldade de sobrevivência, bem como a vítimas de violência doméstica, feminicídio ou abandono, 3% para famílias compostas por idosos, 3% para pessoas com deficiência ou famílias que possuam membros nessa condição, o restante seja destinado à demanda pública geral cadastrada.
Informações CML
